DIREITO DA FAMÍLIA E DOS MENORES
- Divórcios por mútuo consentimento e/ou sem consentimento (litigioso)
- Separações judiciais de pessoas e bens
- Partilhas (Inventário)
- Regulação das responsabilidades parentais (Poder Paternal)
- Pensões de alimentos (cônjuges e filhos)
- Execuções especiais por alimentos
- Perfilhações, averiguações e reconhecimentos judiciais da maternidade e paternidade
- Adoções
- Promoção e Proteção de Crianças e Jovens
- Tutelares educativos