DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES

  • Resposta e Impugnação Judicial de contraordenações (coimas, multas, sanções acessórias)
  • Administrativas (Câmaras Municipais e Polícias Municipais)
  • Ambientais (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Agência Portuguesa do Ambiente, Administrações Regionais Hidrográficas, SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente)
  • Económicas (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE)
  • Rodoviárias (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR, PSP, GNR-BT, Polícias Municipais)