DIREITO EXECUTIVO

  • Execuções para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto
  • Execuções especiais por alimentos devidos a dependentes
  • Execuções fiscais
  • Penhoras (bens móveis, imóveis e direitos)
  • Oposições a execuções e penhoras (embargos)