DIREITO PENAL

  • Representação em todas as fases processuais, a saber, no inquérito, na instrução, nas audiências de julgamento e no decurso das execuções das penas e medidas de segurança aplicadas
  • Queixas-crime e desistência do procedimento criminal
  • Assistência nos interrogatórios judiciais e não judiciais
  • Constituição de assistente, dedução de acusações particulares e pedidos de indemnização civil
  • Requerimentos de abertura de instrução
  • Contestações
  • Recursos
  • Pedidos de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras